O Brasil conta com um dos sistemas tributários que mais perpetua desigualdades estruturais no mundo. Na lógica regressiva da tributação brasileira, os mais pobres arcam proporcionalmente com uma carga maior que os mais ricos, o que faz com que as pessoas negras, parcela majoritária da população com baixa renda no país, seja mais impactada pela assimetria. Essa realidade é resultado direto de um modelo que, historicamente, favoreceu o acúmulo e concentração de renda de uma elite branca e transferiu o peso da tributação para o consumo e, consequentemente, para a população mais vulnerável.
Com a proposta de alterar essa lógica, está em tramitação o PL 1.087/2025, que prevê isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil, bem como a cobrança de uma alíquota extra progressiva de até 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês.
Foi observando a oportunidade de abordagem à interseccionalidade entre raça, classe e gênero desse debate que mais de 30 organizações de movimentos negros e de outros setores da sociedade civil organizada lançaram o Manifesto por uma Tributação Justa e Reparadora, que defende o PL 1087/2025, com a inclusão de uma emenda ao seu artigo 3º, para a ampliação do escopo da avaliação periódica de forma a considerar o impacto da nova norma na promoção da igualdade entre homens e mulheres, bem como entre os diferentes grupos étnico-raciais que formam a população brasileira. O objetivo da medida é criar instrumentos para mensurar, corrigir e superar as distorções raciais e de gênero da política tributária brasileira, a partir da compreensão de que a transparência de dados deve apoiar a promoção da justiça social e racial.
Entre as organizações que conduzem esta iniciativa, o Instituto de Referência Negra Peregum e a Oxfam Brasil vêm atuando nesse contexto para colocar a questão racial no centro da agenda de justiça econômica, incidindo em espaços institucionais, fortalecendo o diálogo com os movimentos sociais e ampliando a compreensão da sociedade sobre o papel da tributação na reprodução das desigualdades.
Para apresentar diferentes nuances desse debate, o Ibirapitanga ouviu Douglas Belchior, diretor de articulação política do Peregum, e Viviana Santiago, diretora executiva da Oxfam Brasil.
Instituto de Referência Negra Peregum: deslocando a pauta racial do campo simbólico para o campo fiscal
Criado em 2019, o Instituto de Referência Negra Peregum tem atuado de forma estratégica na agenda de justiça econômica e tributária, conectando a experiência histórica dos movimentos negros de denúncia das desigualdades estruturais com incidência direta sobre os espaços de decisão política. Desde 2021, a organização conta com apoio do Instituto Ibirapitanga.
Douglas Belchior, diretor de articulação política da iniciativa, situa o Manifesto por uma Tributação Justa e Reparadora como parte de uma longa trajetória dos movimentos negros, que sempre compreenderam que a luta contra o racismo também passa pela disputa de quem paga a conta e de quem usufrui dos privilégios no Brasil. Ele lembra que, no período imperial, impostos sobre a compra e venda de pessoas escravizadas chegaram a representar 15% da arrecadação nacional:
“No pós-abolição, em vez de reparação, vieram leis que negaram terra, crédito, voto e acesso a direitos, consolidando um Estado tributário que cobra mais de quem tem menos e protege a elite branca.”
Nas últimas décadas, organizações como a Uneafro Brasil, Instituto de Referência Negra Peregum, Ceert, Geledés, Cedra, Oxfam Brasil e Plataforma Justa levaram para o centro do debate a ideia de que sem justiça econômica não há democracia.
Essa análise se conecta ao posicionamento público do Peregum em debates públicos, como o do PL 1.087/2025, na defesa de uma reforma do Imposto de Renda acompanhada de uma avaliação de impacto racial e de gênero; bem como a inclusão da perspectiva racial nas questões relacionadas à recente problemática sobre soberania nacional e economia, a partir do manifesto Soberania também é questão racial. Quanto ao PL 1.087/2025, entre as demandas dos movimentos negros, está a inclusão do campo de autodeclaração racial na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, compatível com os questionários utilizados pelo IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística nas pesquisas domiciliares, medida considerada decisiva para enfrentar a lógica injusta da tributação.
O Peregum atua com campanhas e formações populares, traduzindo o debate técnico em linguagem acessível e garantindo participação social. Nesse processo, destaca-se o Hub Peregum, centro de inteligência coletiva voltado a monitorar dados, elaborar propostas e fortalecer vozes negras no debate econômico. De acordo com Douglas Belchior, combinando produção de conhecimento, advocacy e mobilização, o Hub funciona como radar e caixa de ressonância, garantindo que justiça fiscal e reparação racial não sejam temas restritos a especialistas, mas instrumentos de luta política e transformação democrática.
Como resume Belchior, a incidência atual na reforma do imposto de renda significa “deslocar a pauta racial do campo simbólico para o campo fiscal: taxar dividendos, heranças e fortunas e aliviar o peso do feijão e do arroz”. Ele completa: “Mais que técnica, é reparação histórica. Sem reparação, não existe democracia verdadeira”.
Oxfam Brasil: regressividade do sistema tributário como herança escravista
Parte de uma rede global com 22 membros que atuam em 77 países, a Oxfam Brasil foi criada em 2014 para a construção de justiça e enfrentamento às desigualdades no Brasil, por meio da atuação em quatro áreas temáticas: (i) justiça rural e desenvolvimento; (ii)ustiça social e econômica; (iii) justiça racial e de gênero; e (iv) justiça climática e Amazônia. Tem como estratégias de atuação o trabalho em parceria com outras organizações e setores da sociedade civil brasileira, o engajamento público, a realização de campanhas e a incidência com os setores público e privado. É nesse sentido também que diferentes organizações apoiadas pelo Ibirapitanga firmam parcerias com a Oxfam Brasil, a exemplo de Instituto de Referência Negra Peregum, Ceert, Geledés, Cedra na iniciativa do Manifesto por uma Tributação Justa e Reparadora.
Em sua agenda de justiça econômica, a Oxfam Brasil tem denunciado a profunda regressividade do sistema tributário brasileiro, que impacta sobretudo a população negra e pobre.
“Pensar a reforma tributária a partir da perspectiva racial, para a Oxfam Brasil e, especialmente para mim, enquanto diretora, mulher negra e ativista dos movimentos negros no Brasil, é uma questão incontornável, mas deveria ser para todo mundo”, afirma Viviana Santiago, diretora executiva da Oxfam Brasil.
A diretora explica que “não tem como falar da desigualdade que hoje existe sem olhar para o nosso passado e sem perceber o quanto a estrutura da escravidão organizou a produção de riquezas no Brasil — e segue organizando até hoje”. Ela defende que qualquer reforma tributária deve ser entendida a partir desse legado histórico, em diálogo direto com a produção intelectual e política dos movimentos negros.
Em julho de 2025, a Oxfam lançou a nota informativa “Arqueologia da regressividade tributária no Brasil”, que traz recomendações da organização para o diálogo social e pactos nacionais em relação ao papel do sistema tributário brasileiro para a redução das desigualdades raciais e de gênero no país. O documento mostra como a lógica atual de tributar o consumo em detrimento da renda e do patrimônio remonta a uma herança escravista, considerando a estrutura colonial em que pessoas escravizadas eram tratadas como “bens” passíveis de tributação, o que evidencia como corpos negros foram convertidos em fonte de arrecadação estatal. O legado dessa estrutura, segundo Santiago, permanece na atualidade ao perpetuar a concentração de renda por meio da proteção ao patrimônio: “O sistema tributa muito mais o consumo do que o patrimônio. Isso significa que quem ganha menos paga proporcionalmente mais, o que limita sua capacidade de acumulação e, consequentemente, de mobilidade social”.
Viviana Santiago qualifica ainda mais a perspectiva de raça na questão tributária: “pensar a tributação do consumo requer da gente o olhar fundamental para a compreensão de que, se vidas negras foram tributadas no Brasil, isso nos conecta com a demanda por reparação. Uma reforma tributária que seja justa deve ser antirracista, ou seja, ela também precisa promover a reparação ao povo negro do Brasil”. E conclui afirmando:
“Uma democracia real só é possível se incorporar a noção de justiça em relação ao povo negro brasileiro. É urgente reconhecer o impacto da regressividade tributária, que é injusta e racista, ao operar na reprodução das desigualdades, especialmente as raciais.”
Colocar raça e gênero como dimensões centrais da reforma tributária significa dar um passo histórico para reparar séculos de exploração e desigualdade para a população negra, transformando um instrumento de opressão em ferramenta de reparação e de construção de um país mais justo e verdadeiramente democrático para a maioria de sua população.
