Em um cenário marcado por desafios conceituais, baixa centralidade do tema no debate público e escassez de ações reparatórias efetivas, a resistência histórica do Estado brasileiro em reconhecer o legado da escravidão e suas consequências tem limitado o avanço de iniciativas capazes de enfrentar a reprodução do racismo no país. Para endereçar essas questões, a consolidação de políticas de reconhecimento, reparação e enfrentamento à violência racial é um dos objetivos estratégicos do programa Equidade racial do Instituto Ibirapitanga.

Nesse contexto, a violência racial — expressa em indicadores como a elevada taxa de homicídios entre jovens negros, as violações à liberdade religiosa e a violência obstétrica — evidencia a persistência de estruturas discriminatórias que impactam de forma desproporcional a população negra. Fortalecer a memória histórica e as estratégias de resistência das comunidades negras torna-se, portanto, fundamental para denunciar essas violências, reivindicar reparação e ampliar o acesso a formas efetivas de justiça racial.

Com esse compromisso, o Instituto Ibirapitanga apoia iniciativas voltadas ao fortalecimento da litigância estratégica, do advocacy e da produção de conhecimento direcionados s à construção e fortalecimento de políticas de reparação, assim como ações que contribuam para desenvolver respostas reparatórias a famílias e territórios negros impactados pela violência de Estado.

Veja a seguir quatro organizações apoiadas pelo Instituto Ibirapitanga com iniciativas para ampliar direitos, incidir em políticas públicas, fortalecer narrativas e construir caminhos concretos de reparação e enfrentamento à violência racial no Brasil.

Aqualtune Lab

O Aqualtune Lab se dedica a promover a equidade racial por meio do fortalecimento do conhecimento sobre direitos fundamentais na era digital. Busca nivelar o acesso a tecnologias, visibilizar o papel de pessoas negras no campo da inovação, combater a desinformação e expor práticas de racismo digital por meio de vigilância cidadã e educação em direitos digitais. A organização também incide na formulação de políticas públicas, atuando em conselhos e espaços governamentais para construir um ambiente tecnológico mais justo e equitativo.

Desde 2024, o Aqualtune Lab conta com apoio do Ibirapitanga para consolidar iniciativas voltadas à equidade racial nas TICs — Tecnologias de Informação e Comunicação, reduzindo desigualdades digitais que afetam a população negra. O apoio contribui para o fortalecimento da estrutura institucional da organização, viabiliza cursos de formação voltados ao combate ao racismo nas TICs e permite a ampliação do monitoramento e da denúncia de casos de racismo digital, bem como a articulação com parceiros estratégicos do setor.

No último ano, o Aqualtune Lab ampliou sua presença em eventos nacionais e internacionais, influenciando debates sobre inteligência artificial, regulação tecnológica e enfrentamento ao racismo digital. Atuou em agendas como reconhecimento facial, uso discriminatório de dados, saúde digital, persecução penal e regulação de plataformas. Também consolidou sua posição em espaços estratégicos de governança digital, como o conselho administrativo da Coalizão Direitos na Rede, o CDESS — Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável e a Câmara de Segurança e Direitos do CGI.br, fortalecendo a agenda antirracista no campo das TICs. Na frente formativa, ofereceu a sexta turma do Curso de Formação Antirracista em Direito e Tecnologia.

Idafro — Instituto de defesa dos direitos das religiões afro-brasileiras

O Idafro dedica-se à defesa da liberdade de crença, ao enfrentamento do racismo religioso e à promoção dos direitos das religiões afro-brasileiras. Trabalha para garantir às comunidades tradicionais de matriz africana pleno acesso à Justiça, aos direitos assegurados por lei e à proteção de seus patrimônios materiais e imateriais. Sua atuação busca assegurar que templos, sacerdotes, fiéis e organizações religiosas tenham seus direitos respeitados e reconhecidos institucionalmente.

Há três anos, o Idafro conta com apoio do Ibirapitanga para fortalecer a litigância estratégica que responde ao crescimento de denúncias de violações contra religiões afro-brasileiras. O apoio permite ampliar a capacidade de enfrentamento ao racismo religioso, afirmando a liberdade de crença como fundamento ético, jurídico e democrático, indispensável para a construção de uma cultura de convivência harmoniosa entre todos os grupos de convicção e de crença religiosa.

Nos últimos dois anos, o Idafro registrou um volume acima do esperado de medidas judiciais, impulsionado pelo aumento de atos de discriminação e violência religiosa — inclusive cometidos por agentes do próprio sistema de Justiça. A organização atuou em casos emblemáticos envolvendo condenações arbitrárias, coerções ilegais e omissões institucionais, além de graves episódios de violência racial em ambientes escolares. Entre esses casos, um dos exemplos foi a participação do Idafro no caso Mãe Bernadete, em articulação com a CONAQ — Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas e um conjunto de organizações dos movimentos negros, cuja mobilização resultou na retomada de inquéritos antes paralisados, na intervenção da Polícia Federal e na prisão dos assassinos de Binho do Quilombo, filho de Mãe Bernadete morto anos antes da iyalorixá. A organização também conquistou decisões judiciais que permitiram a reativação da ONG fundada por Mãe Bernadete, avançando em ações em defesa de terreiros.

No mesmo período, o Idafro expandiu sua produção intelectual com o lançamento de duas obras de referência sobre racismo religioso e julgamento com perspectiva racial, em consonância com a Resolução nº 599/2024 do CNJ. A organização avançou ainda em sua incidência por meio de parcerias estratégicas com a Escola Nacional da Advocacia da OAB, ENFAM — Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, bem como com escolas judiciais estaduais, realizando cursos e minicursos de formação para operadores do direito. A ampliação da formação continuada de operadores do direito fortalece o enfrentamento ao racismo religioso e melhora a qualidade do encaminhamento judicial dessas demandas, ampliando o acesso das vítimas à Justiça e reduzindo interpretações ideológicas.

IDPN — Instituto de Defesa da População Negra

O IDPN atua pela promoção da cidadania e da dignidade da população negra, oferecendo assistência jurídica gratuita, fortalecendo a formação de novas e novos profissionais do direito e incidindo no sistema de Justiça para ampliar a participação e a representatividade de pessoas negras. Seu trabalho combina litigância estratégica, advocacy e produção de conhecimento para enfrentar desigualdades estruturais e avançar na justiça racial no país.

Há quatro anos, o IDPN conta com apoio do Ibirapitanga para fortalecer a estrutura institucional da organização, sua comunicação e o Observatório Raça e Justiça, dedicado à produção e análise de dados sobre desigualdades raciais no sistema de justiça brasileiro. O apoio ao IDPN inclui a campanha Ministra Negra Já, voltada à mobilização e conscientização da importância histórica e política da nomeação da primeira mulher negra para compor o STF — Supremo Tribunal Federal, nos 130 anos de existência da Corte. Em 2025, com a abertura de duas novas vagas no STF, o IDPN deu continuidade à campanha com o vídeo Sonhos podem ser reais, com 2,5 milhões de visualizações e alcance total de mais de 60 milhões de pessoas nas redes sociais, ampliando a visibilidade da pauta da representatividade negra no sistema de Justiça.

No último ano, o IDPN também expandiu sua atuação em litigância estratégica, participando como amicus curiae na ADPF — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

635, mais conhecida como ADPF das Favelas, ação central no debate sobre letalidade policial, e na ADPF 973, mais conhecida como ADPF pelas Vidas Negras, essa última, com uma vitória parcial para os movimentos negros. Nela, o STF formou maioria para reconhecer a omissão estatal no enfrentamento às violações de direitos da população negra e determinar a elaboração de um Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional e à Política de Morte à População Negra. Oito ministros votaram pelo reconhecimento de violações sistemáticas de direitos da população negra. Três votos reconhecem a existência de um “estado de coisas inconstitucional”, a partir do racismo estrutural e institucional. Outros cinco ministros, apesar de reconhecerem o racismo estrutural e a gravidade das violações, não reconhecem o estado de coisas inconstitucional, por já haverem políticas implementadas ou em andamento para enfrentar omissões históricas. O julgamento foi suspenso no dia 27 de novembro e será retomado em data ainda a ser definida.

Além do trabalho de advocacy, o IDPN acompanha 68 processos ativos, incluindo quatro no STJ — Superior Tribunal de Justiça, e obteve vitórias significativas, entre elas um precedente que rejeita a tese de “racismo reverso”, resultado da atuação conjunta com o INEG/AL — Instituto do Negro de Alagoas. Casos emblemáticos, como o de Igor Melo de Carvalho, reforçam a eficácia da defesa penal antirracista realizada pela organização.

O IDPN também avançou de forma expressiva no campo formativo, realizando o Curso de Extensão em Mobilização Antirracista no Campo do Direito, com enfoque em Política de Drogas e Justiça Racial, uma parceria entre o IDPN, Instituto Incube e a Universidade de Brasília (UnB), com apoio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD/MJSP) e organizando o I Seminário Internacional de Justiça: Política de Drogas, Litigância Estratégica e Participação Popular, que reuniu especialistas, autoridades e movimentos sociais de todo o país, o que consolidou o IDPN como referência na formação jurídica racializada. A organização fortaleceu sua presença institucional com a instalação de um escritório no Distrito Federal e com a criação da Rede de Escritórios Mantenedores, garantindo apoio técnico e financeiro contínuo ao Escritório de Defesa Criminal.

A qualidade do trabalho do IDPN ganhou reconhecimento nacional. A organização, foi vencedora do Desafio de Acesso à Justiça, promovido pelo escritório Mattos Filho, e finalista do Prêmio FGV de Responsabilidade Social, confirmando a excelência técnica, o impacto social e a relevância do projeto. A organização segue ampliando sua incidência com cursos gratuitos e eventos públicos que aprofundam debates sobre justiça racial, participação popular e política de drogas.

Ilê — Instituto liberdade e emancipação

O Ilê atua na defesa dos direitos humanos, pelo desencarceramento e pela promoção da equidade racial no sistema de justiça. Com forte protagonismo feminino, o Ilê disputa discursos, interpretações e sentidos dentro do campo jurídico para enfrentar estruturas que perpetuam desigualdades raciais, construindo caminhos coletivos de resistência e justiça.

No contexto após o massacre dos Complexos do Alemão e da Penha, o Ilê conta com apoio emergencial do Ibirapitanga que o permite atuar de forma direta e imediata nas diligências da ADPF 635, ação que trata das sistemáticas violações de direitos contra populações negras e periféricas no Rio de Janeiro. O apoio garante condições para que a organização participe de reuniões, articulações e ações jurídicas relativas ao massacre, acompanhando familiares, movimentos sociais e organizações parceiras.

O Ilê acompanhou familiares no Instituto Médico Legal, participou de reuniões com representantes do governo federal, da ONU e de entidades da sociedade civil. O instituto esteve com equipes do Ministério Público do Rio de Janeiro, incluindo promotores, membros da auditoria militar e do GAESP. Sua atuação reforça a cobrança por respostas institucionais, transparência e responsabilização pelas mortes decorrentes da operação policial.

Embora seu foco recente esteja concentrado no Rio de Janeiro, a incidência do Ilê contribui para o fortalecimento da justiça racial em âmbito nacional, qualificando o debate público e pressionando por mudanças estruturais no sistema de justiça e nas políticas de segurança. Mesmo diante do caráter emergencial, a organização mantém seu compromisso formativo e sua atuação crítica na disputa por um sistema jurídico mais justo, plural e antirracista.