Nos últimos meses, avançaram no Brasil as discussões sobre a terceira fase da Reforma Tributária, em especial em torno da criação e definição das alíquotas do chamado imposto seletivo, voltado para produtos nocivos à saúde, como ultraprocessados, tabaco, álcool, bebidas açucaradas e apostas (conhecidas popularmente como bets). Trata-se de um momento decisivo, uma vez que a regulamentação dessa medida pode representar um instrumento fundamental para reduzir o consumo desses itens, fortalecer o SUS — Sistema Único de Saúde e contribuir para o meio ambiente. 

Na situação atual da tramitação, há a previsão de que o Governo Federal, por meio do Ministério da Fazenda, envie ao Congresso Nacional o projeto de lei com as alíquotas do imposto seletivo sobre produtos nocivos. Para incidir sobre esse cenário, 107 organizações e grupos de pesquisa, junto a 30 especialistas, personalidades e ex-ministros lançaram em agosto de 2025 o Manifesto em Defesa da Saúde na Reforma Tributária, que alerta a sociedade e recomenda ao Governo Federal e ao Congresso Nacional para que considerem as melhores evidências científicas disponíveis, sem conflito de interesses, fazendo cumprir a função constitucional do imposto seletivo de salvar vidas ao desestimular o consumo de produtos nocivos.

O texto apresenta dados contundentes: o consumo do tabaco, álcool e bebidas açucaradas já gera custos anuais de ao menos R$ 175 bilhões ao sistema de saúde brasileiro. Também aponta que a Organização Mundial da Saúde e o Banco Mundial recomendam esse tipo de tributação como medida eficaz para proteger a saúde pública. O Manifesto chama atenção, ainda, para a forte pressão da indústria alimentícia, que mobiliza recursos para tentar frear a medida e evitar alíquotas realmente capazes de alterar o padrão de consumo no país.

O Manifesto em Defesa da Saúde na Reforma Tributária conta também com a participação de organizações que compõem uma iniciativa apoiada pelo Instituto Ibirapitanga — a Aliança pela alimentação adequada e saudável — a exemplo da ACT Promoção da Saúde.

Nessa etapa mais recente do longo processo de incidência política sobre a questão alimentar na Reforma Tributária, a organização segue bastante atuante. Em julho, a ACT lançou a campanha “Chega de mamata”, denunciando os benefícios fiscais concedidos à indústria de refrigerantes, que geram perdas de bilhões de reais aos cofres públicos. A organização usa abordagens que direcionam a atenção para o fato de que a regulamentação da reforma tributária está em sua reta final e que a decisão política precisa priorizar a vida das pessoas acima dos interesses corporativos.

A longevidade e capacidade de adaptação às demandas que cada cenário apresentou num arco amplo de incidência política sobre a questão alimentar na Reforma Tributária, que acumula em 2025 três anos, expressa a força da sociedade civil organizada na defesa de uma reforma que, além de promover justiça fiscal, deve priorizar a saúde da população e a sustentabilidade ambiental.

Breve memória sobre o debate e a incidência no tema

Desde 2023, o Ibirapitanga vem acompanhando o debate público e advocacy sobre a questão alimentar na Reforma Tributária por meio da atuação de organizações apoiadas pelo instituto. Confira três conteúdos produzidos para newsletters anteriores que documentam os passos dados de reflexão e ação pela sociedade civil organizada nesse amplo arco de incidência política.

Cinco pontos de atenção sobre estratégias da indústria e do agronegócio

E o preço? — Quatro pontos sobre economia e a questão alimentar por Walter Belik

Levando a discussão da saúde para a economia — Entrevista com Nayara Côrtes Rocha